Satop Comparable Form - Os da representação voluntária são os da parte especial. Código civil | lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 institui o código civil A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção. Os requisitos e os efeitos da representação legal são os estabelecidos nas normas respectivas; Lei de introdução às normas do direito brasileiro. Disciplina o direito a alimentos gravídicos e a forma como ele será.
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Lei De Introdução Às Normas Do Direito Brasileiro.
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